Termos e condições de uso

1. TERMOS-CHAVE

Termos essenciais para a compreensão do presente documento:

a. BANCO DE DADOS- armazenamento de um conjunto de dados pessoais;

b. CADASTROS- informações pessoais prestadas pelos usuários;

c. CANCELAMENTO- possibilidade de rescisão contratual e suspensão do uso da plataforma;

d. CONSENTIMENTO- manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com os termos apresentados e o tratamento de seus dados;

e. DADOS PESSOAIS- informações referentes a pessoas naturais;

f. LICENÇA DE USO- permissão para utilizar determinadas funcionalidades;

g. PLANOS- pacotes de serviços oferecidos pela plataforma;

h. PLATAFORMA- ambiente on-line no qual ocorrerá a gestão de dados fornecendo soluções para atendimentos telefônicos;

i. PROPRIEDADE INTELECTUAL- reconhecimento da autoria de criação e produção;

j. PROPRIETÁRIO- a quem pertence os direitos inerentes a plataforma;

k. RESPONSÁVEL- tem a obrigação de preservar determinada informação, respondendo por eventuais danos;

l. RISCOS- situações que estão sujeitas a ocorrer;

m. USUÁRIOS- guarda relação comercial com a plataforma e utiliza de seus serviços, como empresas, seus colaboradores, funcionários, clientes e representantes;

n. VISITANTE- pessoa que acessa a plataforma ainda que de forma temporária sem que efetue qualquer cadastro;

o. VIOLAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS- utilização inadequada da plataforma e informações.

2. DA PLATAFORMA 55PBX

2.1 A 55PBX é uma plataforma PABX (Private Automatic Branch Exchange) Virtual VoIP (Voice over Internet Protocol) via SIP (Session Initiation Protocol), que oferece soluções completas de atendimento telefônico para empresas, escritórios e centrais de comunicação.

2.2 As informações e características dos serviços e planos de contratação oferecidos pela 55PBX estão disponíveis no site:https://www.55pbx.com/.

2.3 O bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades depende das características tecnológicas dos aparelhos utilizados, do plano de serviço contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

2.4 A 55PBX declara que o presente termo, bem como a plataforma e demais serviços prestados estão de acordo com as medidas de combate à prática de lavagem de dinheiro e à corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, respeitando a todas as legislações aplicáveis em especial a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98) e a lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).

2.5 A plataforma adota e apoia compromissos sociais de combate a práticas ilegais, condutas discriminatórias e desumanas nas relações de trabalho e se empenha em prestar seus serviços de forma sustentável, aplicando em suas atividades políticas de preservação ambiental, evitando práticas danosas, e cumprindo as Legislações Ambientais vigentes, incluindo, mas não se limitando a lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

3. DA DISPONIBILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

3.1 A 55PBX obriga-se a empregar seus melhores esforços para manter o funcionamento satisfatório da Plataforma, possibilitando o acesso e o uso de suas funcionalidades aos Usuários garantindo um nível de serviço de 99,00% (noventa e nove por cento) de disponibilidade da sua Plataforma ("Nível de Serviço") durante o período de cada ciclo mensal de cobrança, estando este limitado à disponibilidade da Plataforma, e não incluindo a disponibilidade da rede das operadoras de telefonia fixa, celular ou internet.

3.2 O nível de serviço inferior ao acordado não gera direito a indenização pecuniária, apenas direito a reivindicação de créditos de serviço, os quais terão seus valores calculados com base no valor da licença, conforme tabela abaixo:

3.3 O crédito, ao qual se refere o inciso anterior, deverá ser devidamente solicitado à 55PBX, no prazo de 30 (trinta) dias da indisponibilidade, constando informações referentes ao período de tempo em que a Plataforma supostamente esteve indisponível. Havendo a confirmação inequívoca da indisponibilidade da Plataforma, conforme patamares estabelecidos, o Usuário fará jus ao crédito, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da solicitação.

3.4 Eventual crédito obtido será oferecido ao Usuário no mês seguinte da solicitação, na forma de desconto no valor mensal contratado. Não haverá, em nenhuma hipótese, restituição de valores pagos pelo Usuário.

3.5 A omissão do Usuário em relatar a indisponibilidade dentro do prazo estabelecido importará em sua plena e irretratável renúncia aos direitos estabelecidos nesta Cláusula, não podendo mais serem exigidos sob qualquer hipótese.

4. CADASTRO NA PLATAFORMA

4.1 Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

4.2 Ao aceitar o presente termo, o usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro para uso da Plataforma, não estando a 55PBX obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a 55PBX.

4.2.1 Caso as informações prestadas pelo usuário sejam falsas a plataforma terá o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar-se a prestar quaisquer serviços, sem prejuízo das consequências legais.

4.2.2 A 55PBX se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

4.2.3 O Usuário será o único responsável pela guarda das senhas de acesso e utilização da Plataforma, sendo que a 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação das senhas do Usuário a terceiros.

5. DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Tanto o usuário, quanto o visitante, devem, na utilização da plataforma sujeitar-se as seguintes regras, sob pena de ter seu acesso suspenso e ser responsabilizado legalmente quando cabível.

5.1 Ao efetuar o cadastro ou qualquer alteração de dados deverá fornecer informações verídicas, sob pena de responsabilidade;

5.2 Não poderá ser feito mais de um cadastro em nome de uma mesma pessoa;

5.3 É de responsabilidade do usuário manter seus dados e endereços físicos e eletrônicos atualizados, sendo que notificações, comunicações e avisos enviados aos endereços cadastrados serão considerados válidos e recebidos;

5.4 É de responsabilidade do usuário, ao utilizar o serviço de disparos de SMS, obter o opt-in pelo consumidor receptor da mensagem.

5.5 É de inteira responsabilidade do usuário as informações transmitidas através do sistema de disparo de mensagens.

5.6 Abster-se de realizar qualquer das ações proibidas por este Termo de Uso e respeitar as Políticas de Privacidade apresentadas;

5.7 É vedada a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a 55PBX ou seus Usuários por eventuais danos causados.

5.8 É proibida a realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão da plataforma;

5.9 É vedada a utilização de qualquer dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma;

5.10 Não deve licenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou disponibilizar a terceiros os serviços prestados pela plataforma, salvo prévia autorização;

5.11 Compromete-se a cumprimento de leis, normas, regras e princípios aplicáveis, durante a utilização da Plataforma.

5.12 O Usuário não poderá fazer qualquer transmissão de informação, gravações ou conteúdo que sejam ilegais, nocivos, ameaçadores, abusivos, bem como conteúdos classificados como assédio, difamatórios, injuriosos, censuráveis por motivos raciais e étnicos, sociais, políticos, religiosos, condutas violadoras de direitos de terceiros, incluindo entre outras, direitos de celebridades, a imagem, privacidade e propriedade intelectual

5.13 A 55PBX repudia qualquer tipo de descriminação ou violência devendo abster-se os usuários da pratica de tais condutas e da utilização da plataforma com tais objetivos.

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 A manutenção da plataforma terá seu valor acordado no ato da contratação e deverá ser paga de forma mensal pelo usuário, através de boleto bancário ou cartão de crédito, via sistema de pagamento integrado à plataforma.

6.2 Os preços referentes aos planos de contratação oferecidos, bem como os boletos para pagamento, poderão ser consultados no site: https://www.55pbx.com/, nas seções Preços e Tarifas.

6.3 O não recebimento do boleto via e-mail não constitui empecilho ao pagamento, não podendo ser utilizado como justificativa para o atraso ou inadimplemento, pois os mesmos encontram-se disponíveis na própria plataforma, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a emissão e acompanhamento.

6.4 Nos preços contratados estão compreendidas todas as tarifas específicas, preços públicos, supervisão, administração, tributos e todas as despesas que incidam diretamente na prestação dos serviços, exceto as de natureza extraordinárias que possam surgir no decorrer da prestação do serviço.

6.5 A 55PBX, se reserva no direito de, a qualquer tempo, de forma unilateral, alterar e atualizar os valores e características dos planos oferecidos, comprometendo-se a emitir aviso prévio através da própria plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A alteração somente se efetivará no ciclo mensal de cobrança posterior.

6.6 Os custos eventuais ou extraordinários não estão comtemplados no preço fixado, ficando assegurado, à 55PBX, revisar os valores contratuais caso verificada situações excepcionais que justifiquem a intervenção para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

6.7 Havendo atraso no pagamento por parte do Usuário superior a 15 (quinze) dias, os serviços contratados poderão ser suspensos pela 55PBX, sem necessidade de qualquer notificação ao Usuário, não sendo devida, nessa hipótese, nenhum tipo de indenização ou compensação pela 55PBX ao Usuário.

6.8 Em caso de Inadimplemento, os serviços e assinaturas serão automaticamente suspensos e cancelados, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de indenização ou compensação ao Usuário resguardando -se, a 55PBX, no direito de cobrança.

7. DO CANCELAMENTO

7.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, requerer a rescisão contratual e o cancelamento da prestação de serviço, o que se dará sem multa rescisória, desde que, com antecedência mínima de 30 dias do próximo vencimento mediante e-mail para o seguinte endereço eletrônico: financeiro@55pbx.com.br

7.2 Após o término do período de contratação, a 55PBX não tem qualquer obrigação de armazenar, ceder ou disponibilizar ao Usuário ou a terceiros dados e informações relativos ao uso da Plataforma ou nela contidos.

7.3 A 55PBX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender imediatamente a utilização da Plataforma pelo Usuário, nos casos de: (i) indícios de ocorrência de fraude ou atuações maliciosas na realização de ligações telefônicas ou quaisquer comunicações (ii) ordens judiciais ou decorrentes de normas que proíbam ou impeçam a prestação dos serviços ou (iii) indícios de que o Usuário descumpriu qualquer uma das suas obrigações previstas nestes Termos.

7.4 No caso de rescisão por qualquer das partes, não caberá qualquer devolução de valores pagos, salvo se a rescisão for provocada pela 55PBX, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago no mês atual, em relação aos dias em que não houver a prestação dos serviços.

7.5 Nas demais hipóteses previstas em lei.

7.6 A conduta do usuário na tratativa com os funcionários e na utilização dos serviços da 55PBX deverá abster-se de conteúdo de cunho difamatório, pejorativo, injurioso ou discriminatório, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis

8. DO SUPORTE AO USUÁRIO

8.1 Em caso de dúvidas, problemas técnicos ou indisponibilidade da plataforma o Usuário poderá entrar em contato com a 55PBX através dos seguintes canais:

a. E-mail- financeiro@55pbx.com.br

9. DA LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

O usuário declara ter ciência de que:

9.1 A 55PBX apenas tem o propósito de oferecer soluções de atendimento telefônico, conforme o plano contratado, não se responsabilizando pela utilização dos serviços ou por problemas relacionados ao seu uso, dependendo, o bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades, das características tecnológicas dos aparelhos utilizados, do plano de serviço contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

9.2 A 55PBX não tem responsabilidade direta ou indireta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante o uso da Plataforma. A 55PBX não será responsável por qualquer dano ao qual não tiver dado causa diretamente, devendo, nessa hipótese, ser isentada de culpa e ressarcida pelo Usuário ou terceiro envolvido caso venha a ser atingida de alguma forma.

9.3 A 55PBX não se responsabilizará, na utilização de sistema de disparo de mensagens, pela necessidade de opt-in pelo consumidor receptor e nem pelos conteúdos enviados, os quais são de inteira responsabilidade do usuário.

9.4 Não responderá em qualquer hipótese, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do cliente, em seus servidores, conexão de internet, velocidades de tráfego de dados e/ou softwares que utiliza.

9.5 A 55PBX não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

9.6 A 55PBX não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo plataformas e serviços externos conectados a 55PBX, serviço de conexão com a internet e por quaisquer outros sites e serviços independentes. Tais sistemas não estão abrangidos pela contratação da 55PBX.

9.7 A 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, inclusive perda de dados, registros e gravações, sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.8 A 55PBX apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações básicas exigidas no momento da contratação, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários ou pelos dados fornecidos. A 55PBX não tem qualquer obrigação, nem tem possibilidade técnica, de verificar a veracidade ou correção das informações fornecidas pelos Usuários.

9.9 O Usuário será o único responsável pela guarda das senhas de acesso e utilização da Plataforma, sendo que a 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação das senhas do Usuário a terceiros.

9.10 Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a 55PBX e o Usuário, seus colaboradores, clientes ou representantes.

10. RESPONSABILIDADES E RISCOS DOS USUÁRIO E VISITANTES

10.1 Declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

10.2 Compromete-se a manter seus dados e endereços físicos e eletrônicos atualizados, sendo que notificações, comunicações e avisos enviados aos endereços cadastrados serão considerados válidos e recebidos.

10.3 Concorda em utilizar da plataforma somente para finalidades legitimas, em cumprimento do presente termo e de todas as leis aplicáveis, arcando com todos os danos, penalidades e consequências de assim não o fazer.

10.4 Tem ciência de que é o único responsável pelo uso, guarda, manutenção de todas as senhas de acesso.

10.5 O Usuário, na utilização do sistema de disparo de mensagens, é o único responsável pela coleta de opt-in do receptor, bem como é de sua inteira responsabilidade os conteúdos enviados.

10.6 O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza as funcionalidades e contrata os serviços oferecidos na Plataforma.

10.7 O Usuário deverá disponibilizar todos os recursos necessários para o perfeito funcionamento da Plataforma, não podendo ser imputado nenhuma responsabilidade a 55PBX por impossibilidade de uso da Plataforma em virtude da falta ou da ineficiência de recursos necessários para o funcionamento do sistema.

10.8 O Usuário responsabiliza-se integralmente pelas informações, gravações ou qualquer conteúdo disponibilizado por meio do uso da 55PBX.

10.9 O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a 55PBX e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer diretamente em razão da utilização da Plataforma, nos casos em que não haja culpa exclusiva da 55PBX.

10.10 Os serviços executados pelo Usuário a terceiros são de sua inteira responsabilidade, não sendo a 55PBX responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a outrem.

10.11 O Usuário tem plena consciência de que os Termos apresentados não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a 55PBX e o Usuário, seus colaboradores, clientes ou representantes.

11. DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

11.1 Os usuários e visitantes ficam cientes de que a propriedade, bem como a titularidade de todos os direitos sobre a plataforma 55PBX, consistente em um sistema de telefonia PABX (Private Automatic Branch Exchange) Virtual VoIP (Voice over Internet Protocol) via SIP (Session Initiation Protocol), que oferece soluções completas de atendimento telefônico para empresas, escritórios e centrais de comunicação, permanecem pertencentes a 55PBX, sendo transferido apenas o direito de uso das mencionadas funcionalidades.

11.2 Não se incluem na Licença quaisquer direitos sobre o código-fonte da Plataforma ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no seu desenvolvimento, sendo certo que a Licença, em tudo o que autoriza ou faculta o Usuário a fazer, refere-se sempre exclusivamente ao objeto dos presentes Termos.

11.3 Poderão ser livremente implementadas novas características que modifiquem, melhorem ou aperfeiçoem a Plataforma, a exclusivo critério da 55PBX, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, o que será informado aos usuários através de avisos na própria plataforma. Caso não concorde com as alterações efetuadas o usuário deverá se manifestar expressamente através do e-mail financeiro@55pbx.com.br., ao continuar utilizando a Plataforma após qualquer alteração constituirá o consentimento do Usuário em relação à referida mudança.

11.4 Não fazem parte da Licença e não constituem objeto dos presentes Termos a criação ou implementação de novas funcionalidades, módulos ou recursos demandados pelo Usuário, os quais poderão ser objeto de nova contratação.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 É concedido ao usuário uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

12.2 O Contratante não adquire nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, desenhos, marcas, signos, logos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a 55PBX ou qualquer parte dele.

12.3 O Usuário não poderá (i) modificar, copiar ou criar softwares ou serviços derivados baseados na Plataforma (ii) copiar, duplicar ou espelhar nenhum conteúdo que faz parte da Plataforma; (iii) fazer engenharia reversa da Plataforma; (iv) ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou de qualquer forma transferir a quaisquer terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente, a Plataforma objeto destes Termos, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo (v) acessar ou usar a Plataforma a fim de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos da Plataforma.

12.4 O uso da plataforma pelos usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercia. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual.

12.5 O uso comercial da denominação 55PBX como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias,layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da 55PBX ou suas parceiras comerciais e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da 55PBX, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais e Lei de Software.

12.6 É vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor os softwares relacionados à Plataforma, de propriedade da 55PBX.

12.7 O Contratante reconhece que eventuais comentários e sugestões fornecidas a 55PBX e que gerem inovações ou implementações incorporadas à Plataforma pertencerão a 55PBX, que será a detentor de todos os direitos intelectuais, mesmo tendo o Usuário pago pela implementação das sugestões, não cabendo ao Usuário qualquer reclamação, propriedade, titularidade ou participação direita ou indireta no software da Plataforma. O Usuário reconhece que a 55PBX poderá utilizar ou comercializar tais implementações a qualquer momento, com quaisquer terceiros.